Como regularizar sua edificação? Corpo de Bombeiros Militar
O Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) é um conjunto de documentos que classificam as edificações de acordo com seu uso e grau de risco e especificam e dimensionam os equipamentos de segurança, tais como extintores, sinalização e iluminação de emergência, dimensionamento de sistema de hidrantes, sistema de detecção e alarme de incêndio, dentre outros.
O objetivo
Por se tratar da comprovação do cumprimento de uma série de medidas, o AVCB e o CLCB tem o objetiva minimizar casos de incêndios e acidentes causados por pânico. O atestado só é emitido caso haja um projeto de incêndio eficaz implantado. A vistoria contempla todos os recursos e equipamentos presentes na edificação, como:
- Extintores de incêndio adequados e com manutenção em dia;
- Escadas de incêndio com corrimão e anti-derrapante;
- Iluminação de emergência funcionando;
- Hidrantes ou sprinklers;
- Detectores de fumaça;
- Rotas de fuga;
- Porta Corta Fogo;
- Etc.
De acordo com o estabelecido na ITCB 01/19 do decreto estadual 63.911/2018, onde são apresentados critérios para definição do processo de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, as formas de apresentação do PPCIP são as seguintes:
• 1 – Projeto Técnico (PT)
2 – Projeto Técnico Simplificado (PTS) – com ou sem a emissão de ART
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) são documentos que comprovam que a edificação possui Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico instalado corretamente, vistoriado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Ambos documentos tem a mesma validade legal sendo diferenciados apenas pelo tipo de ocupação a qual cada um é direcionado e seu processo administrativo.
A importância
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é extremamente importante, já que está relacionado à proteção daqueles que circulam pela edificação e a preservação da vida e do patrimônio. Sem ele o proprietário, locatário ou usuário da edificação responde civilmente e criminalmente no caso de acidente, incêndio ou pânico. Assim como o Seguro de Incêndio não indeniza sem o AVCB.
O PPCIP é extremamente importante, já que está relacionado à proteção daqueles que circulam pela edificação e a preservação da vida e do patrimônio. Sem ele o proprietário, locatário ou usuário da edificação podem responder civil e criminalmente no caso de acidente, incêndio ou pânico e comprovada negligência. Além disso, seguradoras exigem AVCB/CLCB para a cobertura de perdas em caso de incêndio.
A ausência do AVCB/CLCB também possui implicações ao funcionamento da empresa, visto que podem ocorrer fiscalizações e as mesmas incorrerem em notificações e, caso não atendidas, se transformem em autuações. Caso o empreendimento insista em trabalhar de forma irregular o Corpo de Bombeiros Militar do Estado pode solicitar a Interdição do imóvel, perda do Alvará de Localização e Funcionamento, Licença de Operação, invalidez da Apólice de Seguro de Incêndio e outros problemas diversos.
O AVCB/CLCB é obrigatório?
Sim. Porém sua obrigatoriedade está relacionada a proporção da edificação, sua localização e outros fatores de risco específicos utilizados para se calcular a Carga de Incêndio.
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